Quando receber a multa de 40 do FGTS ? - Resultado Antecipado

Quando receber a multa de 40 do FGTS ?

By andretj866 / Posted on 12:46 / Categories:

Quando receber a multa de 40% do FGTS e Prazo de Pagamento

A multa de 40% do FGTS é devida na hipótese de demissão sem justa causa, devendo efetuar o recolhimento e depósito na conta vinculada do FGTS vinculada ao trabalhador, referente ao mês da rescisão e o subsequente.
Além disso, fará o depósito do valor correspondente a 40% a título de multa por despedida sem justa causa, o qual será vinculado à conta do FGTS do trabalhador.
O mesmo é válido em caso de reconhecimento de vínculo empregatício ou conversão em demissão sem justa causa/rescisão indireta, em que, ao ser alterada a modalidade de despedida, terá o empregador de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS, juntamente com as demais verbas e incidentes.
No caso do reconhecimento judicial de despedida por culpa recíproca, o pagamento da multa se resumirá a 20% do seu valor.
As informações referentes ao FGTS estão previstas na lei nº 8.036/90, também conhecida como lei do FGTS.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
  • 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
  • 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
  • 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
  • 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .
  • 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
O prazo para pagamento dependerá de uma variável: o aviso prévio.
  • Aviso prévio trabalhado: pagamento da multa deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do aviso prévio.
  • Aviso prévio indenizado: pagamento para a multa é de 10 dias após o último dia trabalhado (sem aviso prévio).

Hipóteses de saque do FGTS

A demissão sem justa causa é uma das hipóteses do saque do FGTS, esta, que é uma das mais conhecidas. Contudo, existem outras opções que permitem sacar o FGTS, são elas:
  1. Demissão sem justa causa;
  2. Término de trabalho por tempo determinado;
  3. Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
  4. Rescisão do contrato por força maior ou culpa recíproca;
  5. Aposentadoria;
  6. Quando reconhecido o estado de emergência ou calamidade pública decorrente de desastres naturais e que tenham atingido a residência do trabalhador;
  7. Suspensão do trabalho avulso;
  8. Falecimento do trabalhador;
  9. Idade igual ou superior a 70 anos;
  10. Trabalhador ou dependente portador de HIV;
  11. Trabalhador ou dependente portador de neoplasia maligna (câncer);
  12. Trabalhador ou dependente estiver em estágio terminal;
  13. Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
  14. Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
  15. – Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
  16. Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Como sacar o FGTS e multa de 40%

O saque do FGTS deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Quando por motivo de demissão sem justa causa, o empregado receberá correspondência (CHAVE) na sua residência/endereço informado, constando o valor e o procedimento para efetuar o saque.
Em todos os casos, para sacar o FGTS é preciso ir até uma agência da CEF.
A documentação depende da causa/pedido do saque, das hipóteses acima. Veja aqui todas as hipóteses e documentos necessários para efetuar o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
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